CONDIÇÕES DE GARANTIA
O que é e como funciona.
O que é e como funciona.
Uma nova forma de garantia está começando a se tornar comum no mercado. É a chamada garantia estendida ou complementar, oferecida a quem adquire produtos duráveis (veículos, eletrodomésticos ou artigos de informática, por exemplo).
Sempre que adquire um produto ou contrata um serviço, o consumidor deve ter suas expectativas correspondidas, no que diz respeito à sua quantidade, qualidade e eficiência.
Essa é a garantia legal, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Em seu artigo 26 está estipulado 30 dias de garantia para produtos não-duráveis (alimentos, cosméticos, etc.) e 90 para produtos duráveis.
Além disso, a maioria dos produtos conta também com a garantia contratual, oferecida pelo fabricante, via termo de garantia, no qual deve estar explicado quais são o prazo e o lugar em que ela deve ser exigida.
"A garantia estendida visa a garantir o produto por um prazo além da garantia legal e da contratual".
Vale apena observar, porém, que, mesmo tendo passado o prazo da a garantia dada pelo fabricante e da estendida, o consumidor poderá recorrer à garantia legal a qualquer tempo, se for constatado vício oculto do produto (vício oculto é aquele que não é perceptível ao consumidor comum, que não tem conhecimentos técnicos sobre o produto).
O alongamento do prazo de garantia é adquirido como um serviço à parte do produto, pelo qual o consumidor desembolsa um determinado valor, no acto da compra, é oferecido em geral, por outra empresa, não pelo fabricante do produto adquirido - excepção são as montadoras de automóveis que, geralmente, comercializam elas próprias o serviço.
Atenção aos contratos
Os contratos devem ter letras em tamanho de fácil leitura e linguagem simples;
As cláusulas que limitem os direitos do consumidor devem estar bem destacadas;
São consideradas abusivas as cláusulas que:
diminuem a responsabilidade do fornecedor, no caso de dano ao consumidor;
proíbem o consumidor de devolver o produto ou receber o dinheiro de volta quando o produto ou o serviço não forem de boa qualidade;
estabelecem obrigações para outras pessoas, além do fornecedor ou consumidor;
colocam o consumidor em desvantagem exagerada;
obrigam somente o consumidor a apresentar prova, no caso de um processo judicial;
proíbem o consumidor de recorrer diretamente à Justiça sem antes recorrer ao fornecedor;
permitem ao fornecedor modificar o contrato sem a autorização do consumidor.
As diferentes garantias
É estabelecida pelo CDC. De acordo com ela, o consumidor tem o direito de reclamar do vício aparente apresentado pelo produto em 30 dias. Esse prazo é contado a partir da entrega efetiva do produto pelo fornecedor. Se o vício for oculto, o consumidor tem os mesmos prazos para reclamar ao fornecedor, coma diferença de que eles começam a ser contados a partir do momento da constatação do defeito pelo consumidor.
Contratual
É concedida ao consumidor pelo fornecedor quando da compra do produto na loja. Ela é complementar à legal e é concedida mediante um termo por escrito.
Estendida
É um seguro vendido pelas lojas de eletrodomésticos e pelas montadoras de veículos. Ela vigora após o fim da garantia contratual, mas nem sempre cobre os mesmos itens que a primeira.
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